keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT
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- 2 Artigo 14.o Orientações, recomendações e apelos à ação
- 1 Artigo 23.o Gestão de incidentes graves
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NIVEL COMUM DE CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO III
CONSELHO INTERINSTITUCIONAL PARA A CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO IV
CERT-UE
CAPÍTULO V
OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- entidades 12
- união 12
- gestão 10
- cibersegurança 9
- incidentes 9
- graves 8
- para 8
- artigo o 7
- iicb 5
- informações 5
- cibercrises 4
- cert-ue 4
- relativas 4
- medidas 4
- no 4
- práticas 3
- matéria 3
- recomendações 3
- plano 3
- entre 3
- ação 3
- orientações 3
- comuns 3
- a 3
- disposições 3
- segurança 3
- termos 3
- maturidade 2
- incluindo 2
- apoiar 2
- facilitar 2
- inventário 2
- conhecimentos 2
- comum 2
- riscos 2
- planos 2
- caso 2
- disso 2
- utilização 2
- especializados 2
- coordenada 2
- coordenação 2
- partilha 2
- nível 2
- operacional 2
- técnicos 2
- pertinentes 2
- as 2
- alínea 2
- apelos 2
Artigo 14.o
Orientações, recomendações e apelos à ação
1. A CERT-UE apoia a aplicação do presente regulamento através de:
| a) | Apelos à ação, descrevendo medidas urgentes de segurança que as entidades da União são instadas a tomar num determinado prazo; |
| b) | Propostas ao IICB com vista à adoção de orientações dirigidas a todas ou a um conjunto de entidades da União; |
| c) | Propostas ao IICB com vista à adoção de recomendações dirigidas a entidades individuais da União. |
No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea a), a entidade da União em causa informa a CERT-UE, sem demora injustificada após receber o convite à ação, da forma como as medidas de segurança urgentes foram aplicadas.
2. As orientações e recomendações podem incluir:
| a) | Metodologias comuns e um modelo de avaliação da maturidade em matéria de cibersegurança das entidades da União, incluindo as escalas ou os indicadores-chave de desempenho correspondentes, que sirva de referência para apoiar uma melhoria contínua da cibersegurança em todas as entidades da União e facilitar a atribuição de prioridades dos domínios e medidas de cibersegurança, tendo em conta a postura das entidades em matéria de cibersegurança; |
| b) | Disposições práticas ou melhorias relativas à gestão dos riscos de cibersegurança e das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança; |
| c) | Disposições práticas relativas às avaliações da maturidade em matéria de cibersegurança e aos planos de cibersegurança; |
| d) | Se for caso disso, a utilização em comum de uma tecnologia, arquitetura, fonte aberta e das boas práticas conexas no intuito de concretizar a interoperabilidade e normas comuns, incluindo uma abordagem coordenada no que diz respeito à segurança da cadeia de abastecimento; |
| e) | Se for caso disso, informações destinadas a facilitar a utilização de instrumentos de contratação pública colaborativa para a aquisição de serviços e produtos de cibersegurança relevantes a fornecedores terceiros; |
| f) | Acordos de partilha de informações nos termos do artigo 20.o. |
Artigo 23.o
Gestão de incidentes graves
1. A fim de apoiar, a nível operacional, a gestão coordenada de incidentes graves que afetem entidades da União e de contribuir para o intercâmbio regular de informações pertinentes entre as entidades da União e com os Estados-Membros, o IICB elabora, nos termos do artigo 11.o, alínea q), um plano de gestão de cibercrises com base nas atividades descritas no artigo 22.o, n.o 2, em estreita cooperação com a CERT-UE e a ENISA. O plano de gestão de cibercrises inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
| a) | Disposições relativas à coordenação e ao fluxo de informações entre as entidades da União para gestão de incidentes graves a nível operacional; |
| b) | Instruções permanentes normalizadas comuns; |
| c) | Uma taxonomia comum da gravidade de incidentes graves e pontos de desencadeamento de crises; |
| d) | Exercícios regulares; |
| e) | Canais de comunicação segura a utilizar. |
2. Sujeito ao plano de gestão de cibercrises estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2555, o representante da Comissão no IICB é o ponto de contacto para a partilha de informações pertinentes relativas a incidentes graves com a UE-CyCLONe.
3. A CERT-UE coordena a gestão dos incidentes graves entre as entidades da União. Deve manter um inventário dos conhecimentos técnicos especializados disponíveis necessários para a resposta aos incidentes quando incidentes graves ocorram e prestar assistência ao IICB na coordenação dos planos de gestão de cibercrises das entidades da União para incidentes graves referidos no artigo 9.o, n.o 2.
4. As entidades da União contribuem para o inventário de conhecimentos técnicos especializados mediante a transmissão de listas, atualizadas todos os anos, de peritos disponíveis nas respetivas organizações, pormenorizando as suas competências técnicas específicas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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