Cyber Resilience Act 2023/2841 PT

1. Sem demora injustificada e, em qualquer caso, até 8 de setembro de 2025, cada entidade da União toma, sob a supervisão da direção ao mais alto nível respetiva, medidas técnicas, operacionais e organizativas adequadas e proporcionadas para gerir os riscos de cibersegurança identificados no âmbito do regime e prevenir ou minimizar o impacto dos incidentes. Tendo em conta os progressos técnicos mais recentes e, se aplicável, as normas europeias e internacionais pertinentes, essas medidas garantem um nível de segurança dos sistemas de rede e informação em todo o ambiente de TIC proporcional aos riscos de cibersegurança criados. Aquando da avaliação da proporcionalidade dessas medidas, são devidamente tidos em conta o grau de exposição da entidade da União aos riscos de cibersegurança, a sua dimensão, a probabilidade de ocorrência de incidentes e a sua gravidade, incluindo o seu impacto nos planos societal, económico e interinstitucional.

2. As entidades da União abordam, pelo menos, os seguintes domínios na aplicação das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança:

a)	Política de cibersegurança, nomeadamente as medidas necessárias para alcançar os objetivos e prioridades referidos no artigo 6.o e no n.o 3 do presente artigo;

b)	Políticas relativas à análise dos riscos de cibersegurança e de segurança dos sistemas de informação;

c)	Objetivos políticos relativos à utilização de serviços de computação em nuvem;

d)	Auditorias de cibersegurança, se for caso disso, que podem incluir uma avaliação do risco de cibersegurança, da vulnerabilidade e das ciberameaças, bem como testes de penetração realizados regularmente por um prestador privado de confiança;

e)	Aplicação das recomendações resultantes das auditorias de cibersegurança a que se refere a alínea d), através da cibersegurança e de atualizações das políticas;

f)	Organização da cibersegurança, incluindo a definição das funções e responsabilidades;

g)	Gestão de ativos, incluindo o inventário dos ativos de TIC e o mapeamento da rede de TIC;

h)	Segurança dos recursos humanos e controlo do acesso;

i)	Segurança das operações;

j)	Segurança das comunicações;

k)	Aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas, incluindo políticas relativas ao tratamento e à divulgação de vulnerabilidades;

l)	Se exequível, políticas relativas à transparência do código-fonte;

m)	Segurança da cadeia de abastecimento, incluindo aspetos relacionados com a segurança no que se refere às relações entre cada entidade da União e os seus fornecedores diretos ou prestadores de serviços;

n)	Tratamento de incidentes e cooperação com a CERT-UE, designadamente no âmbito da conservação de registos e da monitorização da segurança;

o)	Gestão da continuidade das atividades, como a gestão de cópias de segurança e a recuperação de desastres, e gestão de crises; e

p)	Promoção e desenvolvimento de programas de educação, competências, sensibilização, exercício e formação no domínio da cibersegurança.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea m), as entidades da União têm em conta as vulnerabilidades específicas de cada fornecedor direto e de cada prestador de serviços, bem como a qualidade global dos produtos e as práticas de cibersegurança dos seus fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os seus procedimentos de desenvolvimento seguro.

3. As entidades da União tomam, pelo menos, as seguintes medidas específicas de gestão dos riscos de cibersegurança:

a)	Disposições técnicas para permitir e manter o teletrabalho;

b)	Medidas concretas para avançar rumo a princípios de «confiança zero»;

c)	Utilização, por norma, da autenticação multifatorial nos sistemas de rede e informação;

d)	Utilização da criptografia e da cifragem, em particular da cifragem de ponta a ponta, bem como de assinaturas digitais seguras;

e)	Implantação, se for caso disso, de comunicações seguras de voz, vídeo e texto e de sistemas seguros de comunicações de emergência na entidade da União;

f)	Medidas proativas para a deteção e remoção de software malicioso e de software espião;

g)	Garantia da segurança da cadeia de abastecimento de software por meio de critérios para a criação e avaliação seguras de software;

h)	Estabelecimento e adoção de programas de formação sobre cibersegurança adequados às atribuições prescritas e às capacidades previstas para a direção ao mais alto nível e para os membros do pessoal da entidade da União incumbidos de garantir a aplicação do presente regulamento;

i)	Formação periódica do pessoal em matéria de cibersegurança;

j)	Se for caso disso, participação em análises dos riscos de interconectividade entre as entidades da União;

Reforço das regras de contratação pública para facilitar um elevado nível comum de cibersegurança através:

i)	remoção dos obstáculos contratuais que limitam a partilha de informações com a CERT-UE por parte dos prestadores de serviços TIC sobre os incidentes, as vulnerabilidades e as ciberameaças,

ii)	obrigações contratuais de comunicar os incidentes, as vulnerabilidades e as ciberameaças, bem como de dispor de um sistema adequado de monitorização e resposta a incidentes.

Artigo 9.o

planos de cibersegurança

1. Na sequência da conclusão da avaliação da maturidade em matéria de cibersegurança efetuada nos termos do artigo 7.o, e tendo em conta os ativos e riscos de cibersegurança identificados no regime, assim como as medidas de gestão dos riscos de cibersegurança adotadas nos termos do artigo 8.o, a direção ao mais alto nível de cada entidade da União aprova um plano de cibersegurança, sem demora injustificada, e em todo o caso até 8 de janeiro de 2026. O plano de cibersegurança visa reforçar a cibersegurança global da entidade da União e, por conseguinte, contribuir para o reforço de um elevado nível comum de cibersegurança nas entidades da União. O plano de cibersegurança inclui pelo menos as medidas de gestão dos riscos de cibersegurança adotadas nos termos do artigo 8.o. O plano de cibersegurança é revisto de dois em dois anos, ou mais frequentemente se necessário, na sequência de avaliações da maturidade em matéria de cibersegurança realizadas nos termos do artigo 7.o ou de um reexame importante do regime.

2. O plano de cibersegurança inclui o plano de gestão de cibercrises da entidade da União para incidentes graves.

3. As entidades da União apresentam os seus planos de cibersegurança ao Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o.

CAPÍTULO III

CONSELHO INTERINSTITUCIONAL PARA A CIBERSEGURANÇA

Artigo 11.o

Atribuições do IICB

No exercício das suas responsabilidades, o IICB deve, em particular:

a)	Dar orientações ao diretor da CERT-UE;

b)	Acompanhar e supervisionar eficazmente a aplicação do presente regulamento e apoiar as entidades da União no reforço da sua cibersegurança, incluindo, se for caso disso, solicitando relatórios ad hoc às entidades da União e à CERT-UE;

c)	Adotar, na sequência de um debate estratégico, uma estratégia plurianual sobre o aumento do nível de cibersegurança nas entidades da União, avaliá-la periodicamente e, pelo menos, de cinco em cinco anos, e, se necessário, alterá-la;

Estabelecer a metodologia e os aspetos organizacionais para a realização de avaliações voluntárias pelos pares por entidades da União, com vista a retirar ensinamentos de experiências partilhadas, reforçar a confiança mútua, alcançar um elevado nível comum de cibersegurança, bem como reforçar as capacidades de cibersegurança das entidades da União, assegurando que essas avaliações pelos pares sejam realizadas por peritos em cibersegurança designados por uma entidade da União diferente da entidade da União objeto de análise e que a metodologia se baseie no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2022/2555 e seja, se for caso disso, adaptada às entidades da União;

e)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, o programa de trabalho anual da CERT-UE e acompanhar a sua execução;

f)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, o catálogo de serviços da CERT-UE e eventuais atualizações do mesmo;

g)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, o plano financeiro anual de receitas e despesas, nomeadamente despesas de pessoal, para as atividades da CERT-UE;

h)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, os termos dos acordos de nível de serviço;

i)	Examinar e aprovar o relatório anual elaborado pelo chefe da CERT-UE referente às atividades e à gestão dos fundos da CERT-UE;

j)	Aprovar e acompanhar os indicadores-chave de desempenho da CERT-UE, definidos com base numa proposta do seu diretor;

k)	Aprovar acordos de cooperação, acordos de nível de serviço ou contratos entre a CERT-UE e outras entidades nos termos do artigo 18.o;

l)	Adotar orientações e recomendações com base numa proposta da CERT-UE nos termos do artigo 14.o, e dar instruções à CERT-UE no sentido de que emita, retire ou modifique uma proposta de orientação ou de recomendação, ou um apelo à ação;

m)	Criar grupos consultivos técnicos com atribuições concretas para assistir nos trabalhos do IICB, aprovar os respetivos estatutos e designar os respetivos presidentes;

n)	Receber e avaliar documentos e relatórios apresentados pelas entidades da União nos termos do presente regulamento, como por exemplo avaliações da maturidade em matéria de cibersegurança;

o)	Facilitar o estabelecimento de um grupo informal que reúna os responsáveis locais pela cibersegurança das entidades da União, apoiadas pela ENISA, visando o intercâmbio de práticas de excelência e de informações em relação à aplicação do presente regulamento;

p)	Tendo em conta as informações sobre os riscos de cibersegurança identificados e os ensinamentos apresentados pela CERT-UE, acompanhar a adequação dos acordos de interconectividade entre os ambientes das TIC das entidades da União e prestar aconselhamento sobre possíveis melhorias;

Estabelecer um plano de gestão de cibercrises com vista a apoiar, a nível operacional, a gestão coordenada de incidentes graves que afetem entidades da União e a contribuir para o intercâmbio regular de informações pertinentes, em especial no que diz respeito aos impactos, à gravidade e às possíveis formas de atenuar os efeitos dos incidentes graves;

r)	Coordenar a adoção dos planos de gestão de cibercrises das entidades individuais da União referidos no artigo 9.o, n.o 2;

Adotar recomendações relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea m), tendo em conta os resultados das avaliações coordenadas a nível da UE dos riscos de segurança das cadeias de abastecimento críticas referidas no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2022/2555, para ajudar as entidades da União a adotar medidas de gestão dos riscos de cibersegurança eficazes e proporcionadas.

Artigo 12.o

Conformidade

1. Cabe ao IICB, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, acompanhar de forma eficaz a aplicação, por parte das entidades da União, do presente regulamento e das orientações, recomendações e apelos à ação adotados. O IICB pode solicitar às entidades da União as informações ou a documentação necessárias para o efeito. Para efeitos de adoção das medidas de conformidade nos termos do presente artigo, caso a entidade da União em causa esteja diretamente representada no IICB, não tem direito de voto.

2. Se concluir que uma entidade da União não aplicou efetivamente o presente regulamento ou alguma das orientações, recomendações ou apelos à ação emitidos nos termos do presente regulamento, o IICB pode, sem prejuízo dos procedimentos internos da entidade da União em causa, e após ter dado a oportunidade à entidade ou pessoa em causa de apresentar o seu ponto de vista:

a)	Transmitir um parecer fundamentado à entidade da União em causa, com as lacunas observadas na aplicação do presente regulamento;

b)	Dar, após consulta à CERT-UE, orientações à entidade da União em causa, por forma a colocar o respetivo regime, as medidas de gestão dos riscos de cibersegurança, os planos de cibersegurança e as obrigações de informação em conformidade com o presente regulamento num determinado prazo;

c)	Emitir um alerta para abordar as lacunas identificadas num prazo especificado, incluindo recomendações para alterar medidas adotadas pela entidade da União em causa nos termos do presente regulamento;

d)	Emitir uma notificação fundamentada para a entidade da União em causa, caso as deficiências identificadas num alerta emitido nos termos da alínea c) não tenham sido satisfatoriamente corrigidas no prazo especificado;

Emitir:

i)	uma recomendação de realização de uma auditoria, ou

ii)	um pedido de realização de uma auditoria por um terceiro prestador de serviços de auditoria;

f)	Informar, se for caso disso, o Tribunal de Contas, no âmbito do seu mandato, do alegado incumprimento;

g)	Emitir uma recomendação para que todos os Estados-Membros e todas as entidades da União apliquem uma suspensão temporária dos fluxos de dados para a entidade da União em causa.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), o público-alvo de um alerta deve ser restringido adequadamente, se necessário tendo em conta o risco de cibersegurança.

Os alertas e recomendações emitidos ao abrigo do primeiro parágrafo são dirigidos à direção ao mais alto nível da entidade da União em causa.

3. Se o IICB tiver adotado medidas nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), a entidade da União em causa apresenta ao pormenor as medidas e ações aplicadas para colmatar as alegadas lacunas identificadas pelo IICB. A entidade da União apresenta os referidos pormenores dentro de um prazo razoável a negociar com o IICB.

4. Se o IICB considerar que existe infração persistente ao presente regulamento por parte de uma entidade da União, diretamente resultante de ações ou omissões de um funcionário ou outro agente da União, incluindo da direção ao mais alto nível, o IICB exige à entidade da União em causa que tome as medidas necessárias, nomeadamente solicitando que pondere a tomada de medidas de caráter disciplinar, em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no Estatuto dos Funcionários e em quaisquer outras regras ou quaisquer outros procedimentos aplicáveis. Para o efeito, o IICB transmite as informações necessárias à entidade da União em causa.

5. Caso as entidades da União informem da sua incapacidade para cumprir os prazos previstos no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1, o IICB pode, em casos devidamente motivados, tendo em conta a dimensão da entidade da União, autorizar a prorrogação dos referidos prazos.

CAPÍTULO IV

CERT-UE

Artigo 14.o

Orientações, recomendações e apelos à ação

1. A CERT-UE apoia a aplicação do presente regulamento através de:

a)	Apelos à ação, descrevendo medidas urgentes de segurança que as entidades da União são instadas a tomar num determinado prazo;

b)	Propostas ao IICB com vista à adoção de orientações dirigidas a todas ou a um conjunto de entidades da União;

c)	Propostas ao IICB com vista à adoção de recomendações dirigidas a entidades individuais da União.

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea a), a entidade da União em causa informa a CERT-UE, sem demora injustificada após receber o convite à ação, da forma como as medidas de segurança urgentes foram aplicadas.

2. As orientações e recomendações podem incluir:

Metodologias comuns e um modelo de avaliação da maturidade em matéria de cibersegurança das entidades da União, incluindo as escalas ou os indicadores-chave de desempenho correspondentes, que sirva de referência para apoiar uma melhoria contínua da cibersegurança em todas as entidades da União e facilitar a atribuição de prioridades dos domínios e medidas de cibersegurança, tendo em conta a postura das entidades em matéria de cibersegurança;

b)	Disposições práticas ou melhorias relativas à gestão dos riscos de cibersegurança e das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança;

c)	Disposições práticas relativas às avaliações da maturidade em matéria de cibersegurança e aos planos de cibersegurança;

d)	Se for caso disso, a utilização em comum de uma tecnologia, arquitetura, fonte aberta e das boas práticas conexas no intuito de concretizar a interoperabilidade e normas comuns, incluindo uma abordagem coordenada no que diz respeito à segurança da cadeia de abastecimento;

e)	Se for caso disso, informações destinadas a facilitar a utilização de instrumentos de contratação pública colaborativa para a aquisição de serviços e produtos de cibersegurança relevantes a fornecedores terceiros;

f)	Acordos de partilha de informações nos termos do artigo 20.o.

Artigo 20.o

Acordos de partilha de informações sobre cibersegurança

1. As entidades da União podem, a título voluntário, informar a CERT-UE e prestar-lhe informações sobre incidentes, ciberameaças, quase incidentes e vulnerabilidades que as afetem. A CERT-UE garante a disponibilidade de meios de comunicação eficientes, com um nível elevado de rastreabilidade, confidencialidade e fiabilidade, com o objetivo de facilitar a partilha de informações com as entidades da União. No tratamento de notificações, a CERT-UE pode dar prioridade ao tratamento das notificações obrigatórias em detrimento das notificações voluntárias. Sem prejuízo do artigo 12.o, a notificação voluntária não pode resultar na imposição à entidade da União notificadora de quaisquer obrigações adicionais às quais esta não estaria sujeita se não tivesse procedido à notificação.

2. Com vista a cumprir a sua missão e as atribuições conferidas nos termos do artigo 13.o, a CERT-UE pode solicitar que as entidades da União lhe transmitam informações dos respetivos inventários de sistemas das TIC, incluindo informações relacionadas com ciberameaças, quase incidentes, vulnerabilidades, indicadores de exposição a riscos, alertas de cibersegurança e recomendações relativas à configuração das ferramentas de cibersegurança destinadas a detetar incidentes de cibersegurança. A entidade da União requerida deve transmitir sem demora injustificada as informações solicitadas, bem como eventuais atualizações subsequentes dessas informações.

3. A CERT-UE pode partilhar com as entidades da União informações específicas sobre incidentes que permitam identificar a entidade da União afetada por um determinado incidente, desde que a entidade da União afetada em tal consinta. Caso uma entidade da União recuse dar o seu consentimento, deve indicar à CERT-UE os motivos que fundamentam essa decisão.

4. As entidades da União, mediante pedido, partilham informações com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a conclusão dos planos de cibersegurança.

5. O IICB ou a CERT-UE, consoante o caso, partilham, mediante pedido, orientações, recomendações e apelos à ação com o Parlamento Europeu e o Conselho.

6. As obrigações de partilha impostas no presente artigo não abrangem:

As ICUE;

b)	As informações cuja distribuição posterior tenha sido excluída por meio de uma marcação visível, a menos que a sua partilha com a CERT-UE tenha sido explicitamente autorizada.

Artigo 23.o

Gestão de incidentes graves

1. A fim de apoiar, a nível operacional, a gestão coordenada de incidentes graves que afetem entidades da União e de contribuir para o intercâmbio regular de informações pertinentes entre as entidades da União e com os Estados-Membros, o IICB elabora, nos termos do artigo 11.o, alínea q), um plano de gestão de cibercrises com base nas atividades descritas no artigo 22.o, n.o 2, em estreita cooperação com a CERT-UE e a ENISA. O plano de gestão de cibercrises inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)	Disposições relativas à coordenação e ao fluxo de informações entre as entidades da União para gestão de incidentes graves a nível operacional;

b)	Instruções permanentes normalizadas comuns;

c)	Uma taxonomia comum da gravidade de incidentes graves e pontos de desencadeamento de crises;

d)	Exercícios regulares;

e)	Canais de comunicação segura a utilizar.

2. Sujeito ao plano de gestão de cibercrises estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2555, o representante da Comissão no IICB é o ponto de contacto para a partilha de informações pertinentes relativas a incidentes graves com a UE-CyCLONe.

3. A CERT-UE coordena a gestão dos incidentes graves entre as entidades da União. Deve manter um inventário dos conhecimentos técnicos especializados disponíveis necessários para a resposta aos incidentes quando incidentes graves ocorram e prestar assistência ao IICB na coordenação dos planos de gestão de cibercrises das entidades da União para incidentes graves referidos no artigo 9.o, n.o 2.

4. As entidades da União contribuem para o inventário de conhecimentos técnicos especializados mediante a transmissão de listas, atualizadas todos os anos, de peritos disponíveis nas respetivas organizações, pormenorizando as suas competências técnicas específicas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cyber Resilience Act 2023/2841 PT