Cyber Resilience Act 2023/2841 PT

1. Até 8 de abril de 2025, cada entidade da União estabelece, após efetuar uma análise inicial da cibersegurança, designadamente uma auditoria, um regime interno de gestão, governação e controlo dos riscos de cibersegurança («regime»). O estabelecimento do regime é supervisionado pela direção ao mais alto nível da entidade da União e é da sua responsabilidade.

2. O regime abrange a totalidade do ambiente das TIC não classificado da entidade da União em causa, incluindo todos os ambientes das TIC nas instalações, a rede de tecnologia operacional locais, os ativos e serviços subcontratados em ambientes de computação em nuvem ou alojados por terceiros, os dispositivos móveis, as redes institucionais, as redes institucionais não ligadas à Internet e todos os dispositivos ligados aos referidos ambientes («ambiente das TIC»). O regime baseia-se numa abordagem que tem em conta todos os perigos.

3. O regime garante um elevado nível de cibersegurança. Estabelece políticas internas de cibersegurança, incluindo objetivos e prioridades, para a segurança dos sistemas de rede e informação, bem como as funções e responsabilidades do pessoal da entidade da União encarregado de assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento. O regime inclui também mecanismos para medir a eficácia da aplicação.

4. O regime é reexaminado periodicamente, na perspetiva da evolução dos riscos de cibersegurança, e, pelo menos, de quatro em quatro anos. Se for caso disso e na sequência de um pedido do Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança, criado nos termos do artigo 10.o, o regime de uma entidade da União pode ser atualizado com base nas orientações da CERT-UE sobre incidentes identificados ou eventuais lacunas observadas na aplicação do presente regulamento.

5. Incumbe à direção ao mais alto nível de cada entidade da União a responsabilidade pela aplicação do presente regulamento, assim como a supervisão do cumprimento, por parte da respetiva organização, das obrigações relacionadas com o regime.

6. Se for caso disso e sem prejuízo da sua responsabilidade pela aplicação do presente regulamento, a direção ao mais alto nível de cada entidade da União pode delegar obrigações específicas ao abrigo do presente regulamento em altos funcionários, na aceção do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, ou noutros funcionários de nível equivalente, dentro da entidade da União em causa. Independentemente dessa delegação, a direção ao mais alto nível pode ser considerada responsável por infrações ao presente regulamento cometidas pela entidade da União em causa.

7. Cada entidade da União deve dispor de mecanismos eficazes para assegurar que uma percentagem adequada do orçamento para as TIC seja aplicada em cibersegurança. O regime é devidamente tido em conta na definição da referida percentagem.

8. Cada entidade da União designa um responsável local pela cibersegurança, ou função equivalente, que atue como ponto de contacto único relativamente a todos os aspetos de cibersegurança. O responsável local pela cibersegurança facilita a aplicação do presente regulamento e reporta diretamente à direção ao mais alto nível, numa base periódica, o ponto da situação no que se refere à aplicação. Sem prejuízo do facto de o responsável local pela cibersegurança ser o ponto de contacto único em cada entidade da União, uma entidade da União pode delegar na CERT-UE determinadas atribuições do responsável local pela cibersegurança no que diz respeito à aplicação do presente regulamento, com base num acordo de nível de serviço celebrado entre essa entidade da União e a CERT-UE, ou essas atribuições podem ser partilhadas por várias entidades da União. Caso essas atribuições sejam delegadas na CERT-UE, o Comité Interinstitucional para a Cibersegurança, criado nos termos do artigo 10.o, decide se a prestação desse serviço deve fazer parte dos serviços de base da CERT-UE, tendo em conta os recursos humanos e financeiros da entidade da União em causa. Cada entidade da União informa a CERT-UE, sem demora injustificada, do responsável local pela cibersegurança designado e de eventuais alterações subsequentes a este respeito.

A CERT-UE cria a lista de responsáveis locais pela cibersegurança designados e garante a respetiva atualização.

9. Os altos funcionários na aceção do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários ou outros funcionários de nível equivalente de cada entidade da União, bem como todos os membros do pessoal pertinentes incumbidos da aplicação das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança e do cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento, frequentam periodicamente ações específicas de formação, a fim de adquirir conhecimentos e competências suficientes para compreender e avaliar os riscos de segurança e as práticas de gestão, bem como o seu impacto no funcionamento da entidade da União.

Artigo 11.o

Atribuições do IICB

No exercício das suas responsabilidades, o IICB deve, em particular:

a)	Dar orientações ao diretor da CERT-UE;

b)	Acompanhar e supervisionar eficazmente a aplicação do presente regulamento e apoiar as entidades da União no reforço da sua cibersegurança, incluindo, se for caso disso, solicitando relatórios ad hoc às entidades da União e à CERT-UE;

c)	Adotar, na sequência de um debate estratégico, uma estratégia plurianual sobre o aumento do nível de cibersegurança nas entidades da União, avaliá-la periodicamente e, pelo menos, de cinco em cinco anos, e, se necessário, alterá-la;

Estabelecer a metodologia e os aspetos organizacionais para a realização de avaliações voluntárias pelos pares por entidades da União, com vista a retirar ensinamentos de experiências partilhadas, reforçar a confiança mútua, alcançar um elevado nível comum de cibersegurança, bem como reforçar as capacidades de cibersegurança das entidades da União, assegurando que essas avaliações pelos pares sejam realizadas por peritos em cibersegurança designados por uma entidade da União diferente da entidade da União objeto de análise e que a metodologia se baseie no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2022/2555 e seja, se for caso disso, adaptada às entidades da União;

e)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, o programa de trabalho anual da CERT-UE e acompanhar a sua execução;

f)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, o catálogo de serviços da CERT-UE e eventuais atualizações do mesmo;

g)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, o plano financeiro anual de receitas e despesas, nomeadamente despesas de pessoal, para as atividades da CERT-UE;

h)	Aprovar, com base numa proposta do diretor da CERT-UE, os termos dos acordos de nível de serviço;

i)	Examinar e aprovar o relatório anual elaborado pelo chefe da CERT-UE referente às atividades e à gestão dos fundos da CERT-UE;

j)	Aprovar e acompanhar os indicadores-chave de desempenho da CERT-UE, definidos com base numa proposta do seu diretor;

k)	Aprovar acordos de cooperação, acordos de nível de serviço ou contratos entre a CERT-UE e outras entidades nos termos do artigo 18.o;

l)	Adotar orientações e recomendações com base numa proposta da CERT-UE nos termos do artigo 14.o, e dar instruções à CERT-UE no sentido de que emita, retire ou modifique uma proposta de orientação ou de recomendação, ou um apelo à ação;

m)	Criar grupos consultivos técnicos com atribuições concretas para assistir nos trabalhos do IICB, aprovar os respetivos estatutos e designar os respetivos presidentes;

n)	Receber e avaliar documentos e relatórios apresentados pelas entidades da União nos termos do presente regulamento, como por exemplo avaliações da maturidade em matéria de cibersegurança;

o)	Facilitar o estabelecimento de um grupo informal que reúna os responsáveis locais pela cibersegurança das entidades da União, apoiadas pela ENISA, visando o intercâmbio de práticas de excelência e de informações em relação à aplicação do presente regulamento;

p)	Tendo em conta as informações sobre os riscos de cibersegurança identificados e os ensinamentos apresentados pela CERT-UE, acompanhar a adequação dos acordos de interconectividade entre os ambientes das TIC das entidades da União e prestar aconselhamento sobre possíveis melhorias;

Estabelecer um plano de gestão de cibercrises com vista a apoiar, a nível operacional, a gestão coordenada de incidentes graves que afetem entidades da União e a contribuir para o intercâmbio regular de informações pertinentes, em especial no que diz respeito aos impactos, à gravidade e às possíveis formas de atenuar os efeitos dos incidentes graves;

r)	Coordenar a adoção dos planos de gestão de cibercrises das entidades individuais da União referidos no artigo 9.o, n.o 2;

Adotar recomendações relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea m), tendo em conta os resultados das avaliações coordenadas a nível da UE dos riscos de segurança das cadeias de abastecimento críticas referidas no artigo 22.o da Diretiva (UE) 2022/2555, para ajudar as entidades da União a adotar medidas de gestão dos riscos de cibersegurança eficazes e proporcionadas.

Artigo 13.o

Missão e atribuições da CERT-UE

1. A missão da CERT-UE é contribuir para a segurança do ambiente das TIC não classificado das entidades da União, aconselhando-as em matéria de cibersegurança, ajudando-as a prevenir, detetar, gerir, atenuar e dar resposta a incidentes, assim como a recuperar após os mesmos, e agindo como plataforma de intercâmbio de informações de cibersegurança e centro de coordenação da resposta a incidentes.

2. A CERT-UE recolhe, gere, analisa e partilha com as entidades da União as informações sobre as ciberameaças, as vulnerabilidades e os incidentes relativos à infraestrutura de TIC não classificada. Coordena as respostas a incidentes ocorridos a nível interinstitucional e da entidade da União, nomeadamente prestando ou coordenando a prestação de assistência operacional especializada.

3. A CERT-UE desempenha as seguintes atribuições em relação às entidades da União:

a)	Apoio na aplicação do presente regulamento e contributo para a coordenação dessa aplicação, por meio das medidas enumeradas no artigo 14.o, n.o 1, ou através de relatórios ad hoc solicitados pelo IICB;

b)	Disponibilização de serviços normalizados da CSIRT a todas as entidades da União através de um pacote de serviços de cibersegurança descritos no seu catálogo de serviços (serviços de base);

c)	Manutenção de uma rede de pares e parceiros para apoiar os serviços, conforme previsto nos artigos 17.o e 18.o;

d)	Informação ao IICB relativamente a qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento e das orientações, recomendações e apelos à ação;

e)	Com base nas informações referidas no n.o 2, contribuir para o conhecimento da situação cibernética na União, em estreita cooperação com a ENISA;

f)	Coordenar a gestão de incidentes graves;

g)	Exercer, em nome das entidades da União, uma função equivalente à do coordenador designado para fins de divulgação coordenada das vulnerabilidades, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2022/2555;

h)	Disponibilizar, a pedido de uma entidade da União, uma análise proativa e não intrusiva dos sistemas de rede e informação acessíveis ao público dessa entidade da União.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea e), são partilhadas com o IICB, a rede de CSIRT e o Centro de Situação e de Informações da União Europeia (INTCEN da UE), se aplicável e for caso disso, e sob reserva de condições de confidencialidade adequadas.

4. A CERT-UE pode, em conformidade com o artigo 17.o ou o artigo 18.o, conforme adequado, cooperar com as comunidades de cibersegurança pertinentes na União e nos seus Estados-Membros, nomeadamente nos seguintes domínios:

a)	Preparação, coordenação em caso de incidentes, intercâmbio de informações e resposta a situações de crise a nível técnico em casos relacionados com entidades da União;

b)	Cooperação operacional no que respeita à rede CSIRT, nomeadamente em matéria de assistência mútua;

c)	Informações sobre ciberameaças, incluindo o conhecimento situacional;

d)	Qualquer tema que exija os conhecimentos técnicos especializados de cibersegurança da CERT-UE.

5. A CERT-UE enceta, no âmbito das suas competências, uma cooperação estruturada com a ENISA no que respeita ao reforço das capacidades, à cooperação operacional e a análises estratégicas a longo prazo das ciberameaças, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/881. A CERT-UE pode cooperar e trocar informações com o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol.

6. A CERT-UE pode prestar os seguintes serviços não descritos no seu catálogo de serviços («serviços sujeitos a cobrança»):

Serviços de apoio à cibersegurança do ambiente de TIC das entidades da União, distintos dos referidos no n.o 3, com base em acordos de nível de serviço e sob reserva dos recursos disponíveis, nomeadamente monitorização de largo espectro da rede, inclusive a monitorização de primeira linha, a qualquer hora, das ciberameaças de maior gravidade;

b)	Serviços de apoio a operações ou projetos de cibersegurança das entidades da União, distintos dos serviços destinados a proteger o respetivo ambiente das TIC, com base em acordos escritos e mediante aprovação prévia do IICB;

c)	Uma análise proativa dos sistemas de rede e informação da entidade da União em causa, mediante pedido, a fim de detetar vulnerabilidades com um impacto significativo potencial;

Serviços de apoio à cibersegurança do ambiente das TIC de organizações distintas das entidades da União mas que colaborem estreitamente com as mesmas, por exemplo, por terem atribuições ou responsabilidades conferidas ao abrigo do direito da União, com base em acordos escritos e mediante aprovação prévia do IICB.

No respeitante ao primeiro parágrafo, alínea d), a CERT-UE pode, a título excecional, celebrar acordos de nível de serviço com entidades que não sejam as entidades da União, com a aprovação prévia do IICB.

7. A CERT-UE organiza e pode participar em exercícios de cibersegurança ou recomendar a participação em exercícios existentes, se aplicável em estreita cooperação com a ENISA, de forma a testar o nível de cibersegurança das entidades da União.

8. A CERT-UE pode prestar assistência às entidades da União relativamente a incidentes em sistemas de rede e informação que tratam ICUE, se as entidades da União envolvidas o solicitarem explicitamente, em conformidade com os respetivos procedimentos. A prestação de assistência pela CERT-UE nos termos do presente número é efetuada sem prejuízo das regras aplicáveis relacionadas com a proteção de informações classificadas.

9. A CERT-UE informa as entidades da União dos seus procedimentos e processos de tratamento de incidentes.

10. A CERT-UE contribui, com um elevado nível de confidencialidade e fiabilidade, através dos mecanismos de cooperação e canais de comunicação adequados, com informações pertinentes e anonimizadas sobre incidentes graves e a forma como foram tratados. As referidas informações são integradas no relatório a que se refere o artigo 10.o, n.o 14.

11. A CERT-UE apoia, em cooperação com a AEPD, as entidades da União em causa aquando da gestão de incidentes que tenham originado violações de dados pessoais, sem prejuízo das competências e atribuições da AEPD enquanto autoridade de supervisão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

12. Se os departamentos temáticos das entidades da União o solicitarem expressamente, a CERT-UE pode prestar aconselhamento técnico ou informações técnicas sobre questões estratégicas pertinentes.

Artigo 23.o

Gestão de incidentes graves

1. A fim de apoiar, a nível operacional, a gestão coordenada de incidentes graves que afetem entidades da União e de contribuir para o intercâmbio regular de informações pertinentes entre as entidades da União e com os Estados-Membros, o IICB elabora, nos termos do artigo 11.o, alínea q), um plano de gestão de cibercrises com base nas atividades descritas no artigo 22.o, n.o 2, em estreita cooperação com a CERT-UE e a ENISA. O plano de gestão de cibercrises inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)	Disposições relativas à coordenação e ao fluxo de informações entre as entidades da União para gestão de incidentes graves a nível operacional;

b)	Instruções permanentes normalizadas comuns;

c)	Uma taxonomia comum da gravidade de incidentes graves e pontos de desencadeamento de crises;

d)	Exercícios regulares;

e)	Canais de comunicação segura a utilizar.

2. Sujeito ao plano de gestão de cibercrises estabelecido nos termos do n.o 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2555, o representante da Comissão no IICB é o ponto de contacto para a partilha de informações pertinentes relativas a incidentes graves com a UE-CyCLONe.

3. A CERT-UE coordena a gestão dos incidentes graves entre as entidades da União. Deve manter um inventário dos conhecimentos técnicos especializados disponíveis necessários para a resposta aos incidentes quando incidentes graves ocorram e prestar assistência ao IICB na coordenação dos planos de gestão de cibercrises das entidades da União para incidentes graves referidos no artigo 9.o, n.o 2.

4. As entidades da União contribuem para o inventário de conhecimentos técnicos especializados mediante a transmissão de listas, atualizadas todos os anos, de peritos disponíveis nas respetivas organizações, pormenorizando as suas competências técnicas específicas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Reexame

1. Até 8 de janeiro de 2025 e, posteriormente, numa base anual, o IICB, com a assistência da CERT-UE, deve comunicar à Comissão informações sobre a aplicação do presente regulamento. O IICB pode formular recomendações dirigidas à Comissão para que esta reexamine o presente regulamento.

2. Até 8 de janeiro de 2027 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa matéria e sobre a experiência adquirida a nível estratégico e operacional.

O relatório a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve incluir o reexame a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, relativa à possibilidade de a CERT-UE ser constituída um organismo da União.

3. Até 8 de janeiro de 2029, a Comissão avalia o funcionamento do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. A Comissão avalia igualmente a conveniência de incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento os sistemas de rede e informação que tratam ICUE, tendo em conta outros atos legislativos da União aplicáveis a esses sistemas. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

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