keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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- 2 Artigo 10.o Serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 13.o Autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- dados 21
- serviços 13
- autoridades 10
- intermediação 9
- competentes 6
- permitam 4
- artigo o 4
- matéria 3
- entre 3
- utilizadores 3
- procuram 3
- notifica 2
- disponibilizar 2
- outras 2
- para 2
- titulares 2
- poderes 2
- exercício 2
- pessoais 2
- funções 2
- regulamento 2
- identidade 2
- criação 2
- comissão 2
- intercâmbio 2
- estado-membro 2
- detentores 2
- cumprir 2
- incluindo 2
- disponibilização 2
- procedimento 2
- meios 2
- técnicos 2
- outros 2
- potenciais 2
- esses 2
- proteção 1
- setoriais 1
- as 1
- respetivas 1
- conformidade 1
- devem 1
- requisitos 1
- relevantes 1
- cibersegurança 1
- nacionais 1
- os 1
- pela 1
- prestação 1
- aplicam-se 1
Artigo 10.o
Serviços de intermediação de dados
A prestação dos serviços de intermediação de dados a seguir indicados deve cumprir o artigo 12.o e ser sujeita a um procedimento de notificação:
| a) | Serviços de intermediação entre detentores dos dados e potenciais utilizadores de dados, incluindo a disponibilização de meios técnicos ou outros que permitam esses serviços; tais serviços podem incluir os intercâmbios bilaterais ou multilaterais de dados ou a criação de plataformas ou de bases de dados que permitam o intercâmbio ou a utilização conjunta de dados, bem como a criação de outras infraestruturas específicas para a interligação entre detentores dos dados e utilizadores de dados; |
| b) | Serviços de intermediação entre titulares dos dados que procuram disponibilizar os seus dados pessoais, ou pessoas singulares que procuram disponibilizar dados não pessoais, e potenciais utilizadores de dados, incluindo a disponibilização de meios técnicos ou outros que permitam esses serviços e, em particular, que permitam o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos no Regulamento (UE) 2016/679; |
| c) | Serviços de cooperativas de dados. |
Artigo 13.o
Autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados
1. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes para desempenhar as funções relacionadas com o procedimento de notificação aplicável aos serviços de intermediação de dados e notifica à Comissão a identidade dessas autoridades competentes até 24 de setembro de 2023. Cada Estado-Membro notifica igualmente à Comissão qualquer alteração posterior da identidade desses organismos competentes.
2. As autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados devem cumprir os requisitos do artigo 26.o.
3. Os poderes das autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados aplicam-se sem prejuízo dos poderes das autoridades de proteção de dados, das autoridades nacionais da concorrência, das autoridades responsáveis pela cibersegurança e de outras autoridades setoriais relevantes. Em conformidade com as respetivas competências ao abrigo do direito da União e nacional, essas autoridades estabelecem uma cooperação forte, procedem ao intercâmbio das informações necessárias ao exercício das suas funções em relação aos prestadores de serviços de intermediação de dados e procuram assegurar a coerência das decisões tomadas em aplicação do presente regulamento.
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