keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- 1 Artigo 10.o Serviços de intermediação de dados
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- dados 15
- serviços 8
- intermediação 4
- permitam 4
- entre 3
- utilizadores 3
- artigo o 2
- técnicos 2
- titulares 2
- criação 2
- procuram 2
- disponibilizar 2
- pessoais 2
- esses 2
- outros 2
- meios 2
- disponibilização 2
- incluindo 2
- potenciais 2
- detentores 2
- direitos 1
- específicas 1
- para 1
- interligação 1
- regulamento 1
- previstos 1
- particular 1
- exercício 1
- outras 1
- seus 1
- não 1
- pessoas 1
- singulares 1
- infraestruturas 1
- multilaterais 1
- como 1
- tais 1
- prestação 1
- seguir 1
- indicados 1
- cumprir 1
- sujeita 1
- procedimento 1
- notificação: 1
- podem 1
- conjunta 1
- incluir 1
- intercâmbios 1
- bilaterais 1
- plataformas 1
Artigo 10.o
Serviços de intermediação de dados
A prestação dos serviços de intermediação de dados a seguir indicados deve cumprir o artigo 12.o e ser sujeita a um procedimento de notificação:
| a) | Serviços de intermediação entre detentores dos dados e potenciais utilizadores de dados, incluindo a disponibilização de meios técnicos ou outros que permitam esses serviços; tais serviços podem incluir os intercâmbios bilaterais ou multilaterais de dados ou a criação de plataformas ou de bases de dados que permitam o intercâmbio ou a utilização conjunta de dados, bem como a criação de outras infraestruturas específicas para a interligação entre detentores dos dados e utilizadores de dados; |
| b) | Serviços de intermediação entre titulares dos dados que procuram disponibilizar os seus dados pessoais, ou pessoas singulares que procuram disponibilizar dados não pessoais, e potenciais utilizadores de dados, incluindo a disponibilização de meios técnicos ou outros que permitam esses serviços e, em particular, que permitam o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos no Regulamento (UE) 2016/679; |
| c) | Serviços de cooperativas de dados. |
whereas