keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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- 1 Artigo 10.o Serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 17.o Registos públicos de organizações de altruísmo de dados reconhecidas
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- dados 25
- altruísmo 10
- organizações 8
- serviços 8
- reconhecidas 7
- registo 5
- artigo o 5
- público 4
- intermediação 4
- permitam 4
- comum 4
- entre 3
- união 3
- utilizadores 3
- logótipo 3
- para 3
- criação 2
- comissão 2
- mantém 2
- pessoais 2
- disponibilizar 2
- nacional 2
- procuram 2
- titulares 2
- atos 2
- como 2
- linha 2
- execução 2
- meios 2
- esses 2
- incluindo 2
- potenciais 2
- detentores 2
- técnicos 2
- outros 2
- procedimento 2
- disponibilização 2
- comunicação 1
- referidos 1
- união» 1
- reconhecida 1
- «organização 1
- são 1
- título 1
- usar 1
- adotados 1
- pelo 1
- pode 1
- consultivo 1
- refere 1
Artigo 10.o
Serviços de intermediação de dados
A prestação dos serviços de intermediação de dados a seguir indicados deve cumprir o artigo 12.o e ser sujeita a um procedimento de notificação:
| a) | Serviços de intermediação entre detentores dos dados e potenciais utilizadores de dados, incluindo a disponibilização de meios técnicos ou outros que permitam esses serviços; tais serviços podem incluir os intercâmbios bilaterais ou multilaterais de dados ou a criação de plataformas ou de bases de dados que permitam o intercâmbio ou a utilização conjunta de dados, bem como a criação de outras infraestruturas específicas para a interligação entre detentores dos dados e utilizadores de dados; |
| b) | Serviços de intermediação entre titulares dos dados que procuram disponibilizar os seus dados pessoais, ou pessoas singulares que procuram disponibilizar dados não pessoais, e potenciais utilizadores de dados, incluindo a disponibilização de meios técnicos ou outros que permitam esses serviços e, em particular, que permitam o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos no Regulamento (UE) 2016/679; |
| c) | Serviços de cooperativas de dados. |
Artigo 17.o
Registos públicos de organizações de altruísmo de dados reconhecidas
1. Cada autoridade competente em matéria de registo das organizações de altruísmo de dados mantém, e atualiza regularmente, um registo público nacional das organizações de altruísmo de dados reconhecidas.
2. A Comissão mantém um registo público da União das organizações de altruísmo de dados reconhecidas, para fins de informação. Desde que uma entidade esteja inscrita no registo público nacional das organizações de altruísmo de dados reconhecidas nos termos do artigo 18.o, pode usar o título de «organização de altruísmo de dados reconhecida na União» na sua comunicação oral e escrita, bem como um logótipo comum.
A fim de garantir que as organizações de altruísmo de dados reconhecidas sejam facilmente identificáveis em toda a União, a Comissão concebe, por meio de atos de execução, o logótipo comum. As organizações de altruísmo de dados reconhecidas exibem claramente o logótipo comum em todas as publicações em linha e fora de linha relacionadas com as suas atividades de altruísmo de dados. O logótipo comum deve ser acompanhado de um código QR com uma ligação para o registo público da União das organizações de altruísmo de dados reconhecidas.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o, n.o 2.
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