keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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- 5 Artigo 27.o Direito de reclamação
- 1 Artigo 28.o Direito à ação judicial
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- dados 15
- matéria 11
- autoridade 8
- competente 8
- intermediação 7
- altruísmo 7
- serviços 7
- reclamação 6
- direito 6
- organizações 6
- registo 5
- judicial 4
- ação 4
- artigo o 4
- contra 3
- qualquer 3
- âmbito 2
- pelas 2
- pessoas 2
- título 2
- recurso 2
- vias 2
- singulares 2
- pessoa 2
- singular 2
- coletiva 2
- afetada 2
- qual 2
- decisões 2
- juridicamente 2
- coletivas 2
- referidas 2
- individual 2
- vinculativas 2
- causa 2
- presente 2
- competentes 2
- autoridades 2
- controlo 2
- disso 2
- tomadas 2
- caso 2
- são 1
- reconhecidas 1
- os 1
- artigo 1
- junto 1
- procedimentos 1
- termos 1
- instaurados 1
Artigo 27.o
Direito de reclamação
1. As pessoas singulares e coletivas têm o direito de apresentar, em relação a qualquer matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, individual ou, se for caso disso, coletivamente, à autoridade competente em matéria de serviços de intermediação de dados em causa uma reclamação contra um prestador de serviços de intermediação de dados, ou à autoridade competente em matéria de registo de organizações de altruísmo de dados em causa uma reclamação contra uma organização de altruísmo de dados reconhecida.
2. A autoridade competente em matéria de serviços de intermediação de dados ou a autoridade competente em matéria de registo de organizações de altruísmo de dados à qual foi apresentada a reclamação informa o seu autor:
| a) | Do andamento da reclamação e da decisão tomada; |
| b) | Das vias de recurso previstas no artigo 28.o. |
Artigo 28.o
Direito à ação judicial
1. Não obstante quaisquer recursos administrativos ou outras vias de recurso extrajudiciais, toda e qualquer pessoa singular ou coletiva afetada tem direito à ação judicial no que respeita às decisões juridicamente vinculativas referidas no artigo 14.o tomadas pelas autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados no âmbito da gestão, controlo e execução do regime de notificação aplicável aos prestadores de serviços de intermediação de dados e decisões juridicamente vinculativas referidas nos artigos 19.o e 24.o tomadas pelas autoridades competentes em matéria de registo de organizações de altruísmo de dados no controlo de organizações de altruísmo de dados reconhecidas.
2. Os procedimentos nos termos do presente artigo são instaurados junto dos tribunais do Estado-Membro da autoridade competente em matéria de serviços de intermediação de dados ou da autoridade competente em matéria de registo de organizações de altruísmo de dados contra a qual a ação judicial é intentada, a título individual ou, se for caso disso, a título coletivo pelos representantes de uma ou mais pessoas singulares ou coletivas.
3. Caso uma autoridade competente em matéria de serviços de intermediação de dados ou uma autoridade competente em matéria de registo de organizações de altruísmo de dados não dê seguimento a uma reclamação, qualquer pessoa singular ou coletiva afetada tem direito, em conformidade com o direito nacional, à ação judicial ou a uma reapreciação por um organismo imparcial dotado da competência técnica adequada.
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
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