keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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- 2 Artigo 3.o Categorias de dados
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- dados 10
- público 7
- detidos 5
- serviço 4
- organismos 4
- suas 3
- causa 3
- nacional 3
- âmbito 3
- direito 3
- proteção 3
- setor 3
- capítulo 3
- presente 3
- o 3
- união 3
- filiais 2
- sejam 2
- seja 2
- categorias 2
- estado-membro 2
- não 2
- regras 2
- empresas 2
- segurança 2
- definidas 2
- como 2
- confidencialidade 2
- missões 2
- protegidos 2
- aplica-se 2
- radiodifusão 2
- vinculativas 1
- noutras 1
- ausência 1
- tais 1
- acordo 1
- artigo o 1
- prática 1
- internacionais 1
- acesso 1
- matéria 1
- no 1
- referidas 1
- sobre 1
- partes 1
- estados-membros 1
- acordos 1
- administrativa 1
- prejuízo: 1
Artigo 3.o
Categorias de dados
1. O presente capítulo aplica-se aos dados detidos por organismos do setor público e protegidos por motivos de:
| a) | Confidencialidade comercial, nomeadamente segredos comerciais, profissionais e empresariais; |
| b) | Confidencialidade estatística; |
| c) | Proteção dos direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou |
| d) | Proteção dos dados pessoais, na medida em que os dados em causa não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/1024. |
2. O presente capítulo não se aplica a:
| a) | Dados detidos por empresas públicas; |
| b) | Dados detidos por empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e por outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público; |
| c) | Dados detidos por instituições culturais e estabelecimentos de ensino; |
| d) | Dados detidos por organismos do setor público e protegidos por razões de segurança pública, defesa ou segurança nacional; ou |
| e) | Dados cujo fornecimento seja uma atividade fora do âmbito das missões de serviço público dos organismos do setor público em causa, tal como definidas no direito ou noutras regras vinculativas do Estado-Membro em causa ou, na ausência de tais regras, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente nesse Estado-Membro, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e esteja sujeito a reapreciação. |
3. O presente capítulo aplica-se sem prejuízo:
| a) | Do direito da União e nacional e dos acordos internacionais em que a União ou os Estados-Membros sejam partes sobre a proteção das categorias de dados referidas no n.o 1; e |
| b) | Do direito da União e nacional em matéria de acesso a documentos. |
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