keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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- Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
- Artigo 2.o Definições
- Artigo 3.o Categorias de dados
- Artigo 4.o Proibição de acordos de exclusividade
- Artigo 5.o Condições de reutilização
- Artigo 6.o Taxas
- Artigo 7.o Organismos competentes
- Artigo 8.o Pontos de informação únicos
- Artigo 9.o Procedimento relativo aos pedidos de reutilização
- Artigo 10.o Serviços de intermediação de dados
- Artigo 11.o Notificação por parte dos prestadores de serviços de intermediação de dados
- Artigo 12.o Condições de prestação de serviços de intermediação de dados
- Artigo 13.o Autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados
- Artigo 14.o Controlo do cumprimento
- Artigo 15.o Exceções
- Artigo 16.o Mecanismos nacionais para o altruísmo de dados
- Artigo 17.o Registos públicos de organizações de altruísmo de dados reconhecidas
- Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo
- Artigo 19.o Inscrição das organizações de altruísmo de dados reconhecidas num registo
- Artigo 20.o Requisitos de transparência
- Artigo 21.o Requisitos específicos para salvaguardar os direitos e interesses dos titulares dos dados e dos detentores dos dados no que respeita aos seus dados
- Artigo 22.o Conjunto de regras
- Artigo 23.o Autoridades competentes em matéria de registo das organizações de altruísmo de dados
- Artigo 24.o Controlo do cumprimento
- Artigo 25.o Formulário europeu de consentimento para o altruísmo de dados
- Artigo 26.o Requisitos aplicáveis às autoridades competentes
- Artigo 27.o Direito de reclamação
- Artigo 28.o Direito à ação judicial
- Artigo 29.o Comité Europeu da Inovação de Dados
- Artigo 30.o Atribuições do Comité Europeu da Inovação de Dados
- Artigo 31.o Acesso e transferência internacionais
- Artigo 32.o Exercício da delegação
- Artigo 33.o Procedimento de comité
- Artigo 34.o Sanções
- Artigo 35.o Avaliação e revisão
- Artigo 36.o Alteração do Regulamento (UE) 2018/1724
- Artigo 37.o Disposições transitórias
- Artigo 38.o Entrada em vigor e aplicação
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- confirmação 8
- inscrição 6
- notificação 6
- atividade 6
- registo 5
- receção 4
- trabalhadores 3
- social 3
- segurança 3
- cessação 3
- procedimentos 3
- liquidação 3
- seguros 2
- obrigatório 2
- número 2
- exclusão 2
- mudança 2
- pensões 2
- empresas 2
- regime 2
- sociedades 2
- empresa 2
- declaração 2
- artigo o 2
- contratos 2
- pagamento 2
- regulamento 2
- gestão 2
- dados 2
- sociais 2
- contribuições 2
- caso 2
- pedido 2
- trabalho 2
- como 1
- licença 1
- empregador 1
- pessoa 1
- reconhecida 1
- singular 1
- altruísmo 1
- organização 1
- exceto 1
- coletiva 1
- apresentar 1
- intermediação 1
- serviços 1
- impostos 1
- forma 1
- outra 1
Artigo 36.o
Alteração do Regulamento (UE) 2018/1724
No quadro do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1724, a rubrica «Criação, gestão e liquidação de uma empresa» passa a ter a seguinte redação:
| Ocorrência | Procedimento | Resultado esperado, sujeito a uma avaliação do pedido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, se for caso disso |
| Criação, gestão e liquidação de uma empresa | Notificação da atividade económica, licenças de exercício de atividade, mudança de atividade e cessação de atividade, que não envolvam procedimentos de insolvência ou liquidação, com exclusão do registo inicial de atividade no registo de empresas e com exclusão dos procedimentos relativos à constituição de sociedades ou ao subsequente registo por sociedades ou empresas na aceção do artigo 54.o, segundo parágrafo, do TFUE | Confirmação da receção da notificação ou da mudança, ou do pedido da licença de atividade |
|
| Inscrição do empregador (pessoa singular) num regime de pensões e de seguros obrigatório | Confirmação da inscrição ou número de inscrição na segurança social |
| Inscrição dos trabalhadores num regime de pensões e de seguros obrigatório | Confirmação da inscrição ou número de inscrição na segurança social | |
| Apresentar uma declaração de impostos da empresa | Confirmação da receção da declaração | |
| Notificação da cessação dos contratos de trabalho à segurança social, exceto no caso de procedimentos para a cessação coletiva de contratos de trabalho | Confirmação da receção da notificação | |
| Pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores | Recibo ou outra forma de confirmação do pagamento das contribuições sociais dos trabalhadores | |
| Notificação de um prestador de serviços de intermediação de dados | Confirmação da receção da notificação | |
| Registo como organização de altruísmo de dados reconhecida na União | Confirmação do registo |
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