keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- 1 Artigo 1.o Objeto
- 1 Artigo 3.o Definições
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NIVEL COMUM DE CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO III
CONSELHO INTERINSTITUCIONAL PARA A CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO IV
CERT-UE
CAPÍTULO V
OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- artigo o 17
- união 17
- europeu 16
- ue / 15
- no / 14
- cibersegurança 14
- aceção 12
- conselho 12
- diretiva 11
- regulamento 11
- ponto 10
- parlamento 9
- europeia 8
- jo l 7
- nível 5
- funcionamento 5
- para 5
- presente 5
- de 4
- entidade 4
- instituições 4
- órgãos 4
- organismos 4
- sobre 4
- relativo 4
- regulamento 4
- comissão 4
- rede 4
- incidente 4
- revoga 4
- pelo 4
- riscos 4
- grande 3
- cert-ue 3
- resposta 3
- serviço 3
- informação 3
- tratado 3
- alto 3
- mais 3
- como 3
- decisão 3
- gestão 3
- termos 3
- de dezembro 3
- medidas 3
- organização 3
- direção 2
- organismo 2
- presidente 2
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento estabelece medidas destinadas a alcançar um elevado nível comum de cibersegurança nas entidades da União no respeitante ao seguinte:
| a) | Criação por cada entidade da União de um regime interno de gestão, governação e controlo dos riscos de cibersegurança nos termos do artigo 6.o; |
| b) | Gestão e notificação dos riscos de cibersegurança, bem como partilha de informações sobre esses riscos; |
| c) | Organização, funcionamento e operação do Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o, bem como a organização, funcionamento e operação do Serviço de Cibersegurança para as instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE); |
| d) | Acompanhamento da aplicação do presente regulamento. |
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
| 1) | «Entidades da União», as instituições, órgãos e organismos criados nos termos do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; |
| 2) | «Sistema de rede e informação», um sistema de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 3) | «Segurança dos sistemas de rede e informação», a segurança dos sistemas de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 2, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 4) | «Cibersegurança», a cibersegurança na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/881; |
| 5) | «Direção ao mais alto nível», um dirigente, um organismo de direção ou um organismo de coordenação e supervisão, que é responsável pelo funcionamento de uma entidade da União ao mais alto nível administrativo, incumbido de adotar ou autorizar decisões em conformidade com as disposições em matéria de governação ao mais alto nível da entidade da União em causa, sem prejuízo das responsabilidades formais que incumbam a outros níveis de direção pela conformidade e gestão dos riscos de cibersegurança nos respetivos domínios de responsabilidade; |
| 6) | «Quase incidente», um quase incidente na aceção do artigo 6.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 7) | «Incidente», um incidente na aceção do artigo 6.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 8) | «Incidente grave», um incidente que causa um nível de perturbação que excede a capacidade de resposta de uma entidade da União e da CERT-UE ou que tem um impacto significativo em pelo menos duas entidades da União; |
| 9) | «Incidente de cibersegurança em grande escala», um incidente de cibersegurança em grande escala na aceção do artigo 6.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 10) | «Tratamento de incidentes», o tratamento de incidentes na aceção do artigo 6.o, ponto 8, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 11) | «Ciberameaça», uma ciberameaça na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2019/881; |
| 12) | «Ciberameaça significativa», uma ciberameaça significativa na aceção do artigo 6.o, ponto 11, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 13) | «Vulnerabilidade», uma vulnerabilidade na aceção do artigo 6.o, ponto 15, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 14) | «Risco de cibersegurança», um risco na aceção do artigo 6.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2022/2555; |
| 15) | «Serviço de computação em nuvem», um serviço de computação em nuvem na aceção do artigo 6.o, ponto 30, da Diretiva (UE) 2022/2555. |
Artigo 26.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2023.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2023.
(2) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80).
(3) Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).
(4) Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Banco Europeu de Investimento sobre a organização e o funcionamento de uma equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) (JO C 12 de 13.1.2018, p. 1).
(5) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
(6) Recomendação (UE) 2017/1584 da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a resposta coordenada a incidentes e crises de cibersegurança em grande escala (JO L 239 de 19.9.2017, p. 36).
(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(8) JO C 258 de 5.7.2022, p. 10.
(9) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(10) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2841/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)