keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT

1.   A Comissão, tendo obtido a aprovação por maioria de dois terços dos membros do IICB, nomeia o diretor da CERT-UE. O IICB é consultado em todas as fases do processo de nomeação do diretor da CERT-UE, em especial no que respeita à elaboração dos anúncios de abertura de vaga, à análise das candidaturas e à nomeação de júris de seleção para o cargo. O processo de seleção, incluindo a lista restrita final de candidatos para a nomeação do diretor da CERT-UE, assegura uma representação equitativa de cada género, tendo em conta as candidaturas apresentadas.

2.   O diretor da CERT-UE é responsável pelo bom funcionamento da CERT-UE, atuando no âmbito das suas competências e sob a direção do IICB. O diretor da CERT-UE presta periodicamente informações ao presidente do IICB e apresenta relatórios ad hoc ao IICB, a pedido do referido presidente.

3.   O diretor da CERT-UE presta assistência ao gestor orçamental delegado competente na elaboração do relatório anual de atividades que contém informações financeiras e de gestão, incluindo os resultados dos controlos, e é elaborado nos termos do artigo 74.o, n.o 9, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e informa-o regularmente sobre a aplicação das medidas para as quais tenham sido subdelegadas competências no diretor da CERT-UE.

4.   O diretor da CERT-UE elabora anualmente um planeamento financeiro das receitas e despesas administrativas relacionadas com as suas atividades, uma proposta de programa de trabalho anual, uma proposta de catálogo de serviços da CERT-UE e as respetivas revisões, uma proposta dos termos dos acordos de nível de serviço e uma proposta de indicadores-chave de desempenho para a CERT-UE, com vista à sua aprovação pelo IICB nos termos do artigo 11.o. No âmbito da revisão da lista de serviços incluídos no catálogo de serviços da CERT-UE, o diretor da CERT-UE tem em conta os recursos afetados à CERT-UE.

5.   O diretor da CERT-UE apresenta, pelo menos anualmente, relatórios ao IICB e ao presidente do IICB sobre as atividades e o desempenho da CERT-UE durante o período de referência, inclusive sobre a execução do orçamento, os acordos de nível de serviço e os acordos escritos celebrados, a colaboração com as contrapartes e os parceiros, bem como as missões realizadas pelos membros do seu pessoal, incluindo os relatórios referidos no artigo 11.o. Os referidos relatórios incluem um programa de trabalho para o período seguinte, o planeamento financeiro das receitas e despesas, incluindo o pessoal, as atualizações previstas do catálogo de serviços da CERT-UE e uma avaliação do impacto esperado dessas atualizações em termos de recursos financeiros e humanos.