keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- 2 Artigo 4.o Tratamento de dados pessoais
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NIVEL COMUM DE CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO III
CONSELHO INTERINSTITUCIONAL PARA A CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO IV
CERT-UE
CAPÍTULO V
OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
- europeu 16
- no / 14
- conselho 13
- para 13
- artigo o 13
- regulamento 12
- união 11
- dados 10
- termos 10
- parlamento 9
- cibersegurança 8
- ue / 7
- jo l 7
- pessoais 6
- medidas 6
- tratamento 6
- cert-ue 5
- presente 5
- europeia 5
- revoga 4
- regulamento 4
- no 4
- comissão 4
- relativo 4
- de 4
- incidentes 4
- de dezembro 3
- sobre 3
- pelo 3
- decisão 3
- resposta 3
- informações 3
- especiais 3
- necessário 3
- diretiva 3
- entidades 3
- obrigações 3
- banco 2
- interinstitucional 2
- órgãos 2
- tribunal 2
- partilha 2
- específicas 2
- criado 2
- jornal 2
- comunicação 2
- aplicável 2
- pela 2
- oficial 2
- outros 2
Artigo 4.o
Tratamento de dados pessoais
1. O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento pela CERT-UE, o Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o e as entidades da União é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.
2. Caso desempenhem funções ou cumpram obrigações nos termos do presente regulamento, a CERT-UE, o Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o e as entidades da União tratam e procedem ao intercâmbio de dados pessoais apenas na medida do necessário e com o objetivo único de desempenhar essas funções ou de cumprir essas obrigações.
3. O tratamento de categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, é considerado necessário por motivos de interesse público importante, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do mesmo regulamento. Esses dados só podem ser tratados na medida do necessário para a aplicação das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança a que se referem os artigos 6.o e 8.o, para a prestação de serviços pela CERT-UE nos termos do artigo 13.o, a partilha de informações específicas sobre incidentes nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 18.o, n.o 3, para a partilha de informações nos termos do artigo 20.o, para as obrigações de comunicação de informações ao abrigo do artigo 21.o, para a coordenação e cooperação da resposta a incidentes nos termos do artigo 22.o e para a gestão de incidentes graves nos termos do artigo 23.o do presente regulamento. As entidades da União e a CERT-UE, quando atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados, aplicam medidas técnicas para impedir o tratamento de categorias especiais de dados pessoais para outros fins e preveem medidas adequadas e específicas para salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses dos titulares dos dados.
CAPÍTULO II
MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NIVEL COMUM DE CIBERSEGURANÇA
Artigo 26.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2023.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
P. NAVARRO RÍOS
(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2023.
(2) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80).
(3) Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (JO L 151 de 7.6.2019, p. 15).
(4) Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões Europeu e o Banco Europeu de Investimento sobre a organização e o funcionamento de uma equipa de resposta a emergências informáticas das instituições, órgãos e organismos da União (CERT-UE) (JO C 12 de 13.1.2018, p. 1).
(5) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
(6) Recomendação (UE) 2017/1584 da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a resposta coordenada a incidentes e crises de cibersegurança em grande escala (JO L 239 de 19.9.2017, p. 36).
(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(8) JO C 258 de 5.7.2022, p. 10.
(9) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(10) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2841/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)