keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT

1.   O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento pela CERT-UE, o Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o e as entidades da União é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   Caso desempenhem funções ou cumpram obrigações nos termos do presente regulamento, a CERT-UE, o Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o e as entidades da União tratam e procedem ao intercâmbio de dados pessoais apenas na medida do necessário e com o objetivo único de desempenhar essas funções ou de cumprir essas obrigações.

3.   O tratamento de categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, é considerado necessário por motivos de interesse público importante, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea g), do mesmo regulamento. Esses dados só podem ser tratados na medida do necessário para a aplicação das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança a que se referem os artigos 6.o e 8.o, para a prestação de serviços pela CERT-UE nos termos do artigo 13.o, a partilha de informações específicas sobre incidentes nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 18.o, n.o 3, para a partilha de informações nos termos do artigo 20.o, para as obrigações de comunicação de informações ao abrigo do artigo 21.o, para a coordenação e cooperação da resposta a incidentes nos termos do artigo 22.o e para a gestão de incidentes graves nos termos do artigo 23.o do presente regulamento. As entidades da União e a CERT-UE, quando atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados, aplicam medidas técnicas para impedir o tratamento de categorias especiais de dados pessoais para outros fins e preveem medidas adequadas e específicas para salvaguardar os direitos fundamentais e os interesses dos titulares dos dados.