keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
- 1 Artigo 3.o Categorias de dados
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias
- dados 25
- direito 15
- união 13
- presente 12
- nacional 12
- público 11
- regulamento 9
- o 8
- organismos 8
- pessoais 7
- não 7
- setor 7
- para 7
- proteção 6
- aplica-se 6
- detidos 6
- âmbito 5
- serviço 4
- matéria 4
- regime 4
- segurança 4
- suas 4
- categorias 4
- reutilização 4
- requisitos 3
- confidencialidade 3
- obrigações 3
- capítulo 3
- prejuízo 3
- causa 3
- nomeadamente 3
- acesso 3
- aplicação 3
- adicionais 2
- específicos 2
- setorial 2
- regulamentos 2
- caso 2
- artigo o 2
- protegidos 2
- diretivas 2
- filiais 2
- estado-membro 2
- regras 2
- definidas 2
- como 2
- missões 2
- seja 2
- radiodifusão 2
- //ce 2
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
1. O presente regulamento estabelece:
| a) | Condições para a reutilização, na União, de determinadas categorias de dados detidos por organismos do setor público; |
| b) | Um regime de notificação e supervisão para a prestação de serviços de intermediação de dados; |
| c) | Um regime para o registo voluntário das entidades que recolhem e tratam dados disponibilizados para fins altruístas; e |
| d) | Um regime para a criação de um Comité Europeu da Inovação de Dados. |
2. O presente regulamento não cria qualquer obrigação para os organismos do setor público de permitirem a reutilização de dados nem os isenta das obrigações de confidencialidade que lhes incumbam por força do direito da União ou nacional.
O presente regulamento aplica-se sem prejuízo:
| a) | Das disposições específicas do direito da União ou nacional relativas ao acesso ou à reutilização de determinadas categorias de dados, em especial no que respeita à concessão de acesso aos documentos oficiais e à sua divulgação; e |
| b) | Das obrigações dos organismos do setor público, nos termos do direito da União ou nacional, de permitirem a reutilização de dados, nem os requisitos relacionados com o tratamento de dados não pessoais. |
Caso o direito setorial da União ou nacional exija que os organismos do setor público, os prestadores de serviços de intermediação de dados ou as organizações de altruísmo de dados reconhecidas cumpram requisitos técnicos, administrativos ou organizacionais específicos adicionais, nomeadamente através de um regime de autorização ou certificação, aplicam-se igualmente as disposições desse direito setorial da União ou nacional. Quaisquer requisitos adicionais específicos devem ser não discriminatórios, proporcionados e objetivamente justificados.
3. O direito da União e nacional em matéria de proteção de dados pessoais são aplicáveis a todos os dados pessoais tratados no âmbito do presente regulamento. Em especial, o presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e das Diretivas 2002/58/CE e (UE) 2016/680, nomeadamente no que respeita aos poderes e competências das autoridades de controlo. Em caso de conflito entre o presente regulamento e o direito da União em matéria de proteção de dados pessoais ou o direito nacional adotado em conformidade com esse direito da União, prevalece o direito da União ou o direito nacional aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O presente regulamento não prevê uma base jurídica para o tratamento de dados pessoais e não afeta os direitos e obrigações estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2016/679 ou (UE) 2018/1725 ou nas Diretivas 2002/58/CE ou (UE) 2016/680.
4. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência.
5. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no tocante às suas atividades relacionadas com a segurança pública, a defesa e a segurança nacional.
Artigo 3.o
Categorias de dados
1. O presente capítulo aplica-se aos dados detidos por organismos do setor público e protegidos por motivos de:
| a) | Confidencialidade comercial, nomeadamente segredos comerciais, profissionais e empresariais; |
| b) | Confidencialidade estatística; |
| c) | Proteção dos direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou |
| d) | Proteção dos dados pessoais, na medida em que os dados em causa não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/1024. |
2. O presente capítulo não se aplica a:
| a) | Dados detidos por empresas públicas; |
| b) | Dados detidos por empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e por outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público; |
| c) | Dados detidos por instituições culturais e estabelecimentos de ensino; |
| d) | Dados detidos por organismos do setor público e protegidos por razões de segurança pública, defesa ou segurança nacional; ou |
| e) | Dados cujo fornecimento seja uma atividade fora do âmbito das missões de serviço público dos organismos do setor público em causa, tal como definidas no direito ou noutras regras vinculativas do Estado-Membro em causa ou, na ausência de tais regras, tal como definidas de acordo com a prática administrativa corrente nesse Estado-Membro, desde que o âmbito das missões de serviço público seja transparente e esteja sujeito a reapreciação. |
3. O presente capítulo aplica-se sem prejuízo:
| a) | Do direito da União e nacional e dos acordos internacionais em que a União ou os Estados-Membros sejam partes sobre a proteção das categorias de dados referidas no n.o 1; e |
| b) | Do direito da União e nacional em matéria de acesso a documentos. |
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