search
keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
index tratamento:
- 2 Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
- 11 Artigo 2.o Definições
- 1 Artigo 4.o Proibição de acordos de exclusividade
- 4 Artigo 5.o Condições de reutilização
- 1 Artigo 6.o Taxas
- 3 Artigo 7.o Organismos competentes
- 3 Artigo 12.o Condições de prestação de serviços de intermediação de dados
- 6 Artigo 20.o Requisitos de transparência
- 9 Artigo 21.o Requisitos específicos para salvaguardar os direitos e interesses dos titulares dos dados e dos detentores dos dados no que respeita aos seus dados
- 1 Artigo 22.o Conjunto de regras
- 1 Artigo 23.o Autoridades competentes em matéria de registo das organizações de altruísmo de dados
- 1 Artigo 25.o Formulário europeu de consentimento para o altruísmo de dados
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias