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keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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index todas:
- 1 Artigo 2.o Definições
- 1 Artigo 8.o Pontos de informação únicos
- 2 Artigo 11.o Notificação por parte dos prestadores de serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 14.o Controlo do cumprimento
- 1 Artigo 17.o Registos públicos de organizações de altruísmo de dados reconhecidas
- 3 Artigo 19.o Inscrição das organizações de altruísmo de dados reconhecidas num registo
- 2 Artigo 20.o Requisitos de transparência
- 1 Artigo 31.o Acesso e transferência internacionais
- 1 Artigo 34.o Sanções
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias