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keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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index poder:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
- 1 Artigo 7.o Organismos competentes
- 2 Artigo 13.o Autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados
- 4 Artigo 14.o Controlo do cumprimento
- 1 Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo
- 2 Artigo 24.o Controlo do cumprimento
- 4 Artigo 32.o Exercício da delegação
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias