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keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT
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index outras:
- 1 Artigo 3.o Categorias de dados
- 3 Artigo 4.o Proibição de acordos de exclusividade
- 1 Artigo 6.o Taxas
- 1 Artigo 8.o Pontos de informação únicos
- 1 Artigo 10.o Serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 11.o Notificação por parte dos prestadores de serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 12.o Condições de prestação de serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 13.o Autoridades competentes em matéria de serviços de intermediação de dados
- 1 Artigo 15.o Exceções
- 1 Artigo 18.o Requisitos gerais para a inscrição num registo
- 1 Artigo 26.o Requisitos aplicáveis às autoridades competentes
- 1 Artigo 28.o Direito à ação judicial
- 1 Artigo 29.o Comité Europeu da Inovação de Dados
Capítulo I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
Capítulo III
Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
Capítulo IV
Altruísmo de dados
Capítulo V
Autoridades competentes e disposições processuais
CAPÍTULO VI
Comité Europeu da Inovação de Dados
CAPÍTULO VII
Acesso e transferência internacionais
CAPÍTULO VIII
Delegação e procedimento de comité
CAPÍTULO IX
Disposições finais e provisórias