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keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT

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2022/0868 PT cercato: 'individual' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


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    Capítulo I
    Disposições gerais

    CAPÍTULO II
    Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
  • 1 Artigo 2.o Definições

    • Capítulo III
    Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados

    Capítulo IV
    Altruísmo de dados

    Capítulo V
    Autoridades competentes e disposições processuais
  • 1 Artigo 27.o Direito de reclamação

    • CAPÍTULO VI
    Comité Europeu da Inovação de Dados
  • 1 Artigo 28.o Direito à ação judicial

    • CAPÍTULO VII
    Acesso e transferência internacionais

    CAPÍTULO VIII
    Delegação e procedimento de comité

    CAPÍTULO IX
    Disposições finais e provisórias
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