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keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT

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2022/0868 PT cercato: 'fundamentados' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


index fundamentados:

    Capítulo I
    Disposições gerais

    CAPÍTULO II
    Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público

    Capítulo III
    Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados
  • 2 Artigo 14.o Controlo do cumprimento

    • Capítulo IV
    Altruísmo de dados
  • 2 Artigo 24.o Controlo do cumprimento

    • Capítulo V
    Autoridades competentes e disposições processuais

    CAPÍTULO VI
    Comité Europeu da Inovação de Dados

    CAPÍTULO VII
    Acesso e transferência internacionais

    CAPÍTULO VIII
    Delegação e procedimento de comité

    CAPÍTULO IX
    Disposições finais e provisórias
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