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keyboard_tab Digital Governance Act 2022/0868 PT

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2022/0868 PT cercato: 'acordos' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


index acordos:

    Capítulo I
    Disposições gerais

    CAPÍTULO II
    Reutilização de determinadas categorias de dados protegidos detidos por organismos do setor público
  • 1 Artigo 2.o Definições
    •
  • 1 Artigo 3.o Categorias de dados
    •
  • 4 Artigo 4.o Proibição de acordos de exclusividade

    • Capítulo III
    Requisitos aplicáveis aos serviços de intermediação de dados

    Capítulo IV
    Altruísmo de dados

    Capítulo V
    Autoridades competentes e disposições processuais

    CAPÍTULO VI
    Comité Europeu da Inovação de Dados

    CAPÍTULO VII
    Acesso e transferência internacionais

    CAPÍTULO VIII
    Delegação e procedimento de comité

    CAPÍTULO IX
    Disposições finais e provisórias
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