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keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT

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2023/2841 PT cercato: 'será' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


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    CAPÍTULO I
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO II
    MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NIVEL COMUM DE CIBERSEGURANÇA

    CAPÍTULO III
    CONSELHO INTERINSTITUCIONAL PARA A CIBERSEGURANÇA

    CAPÍTULO IV
    CERT-UE

    CAPÍTULO V
    OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

    CAPÍTULO VI
    DISPOSIÇÕES FINAIS
  • 1 Artigo 24.o Reafetação orçamental inicial
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Artigo 24.o

Reafetação orçamental inicial

A fim de assegurar o funcionamento adequado e estável da CERT-UE, a Comissão pode propor a reafetação de pessoal e de recursos financeiros no âmbito do orçamento da Comissão para utilização em operações da CERT-UE. A reafetação será efetiva com a aprovação do primeiro orçamento anual da União, após a entrada em vigor do presente regulamento.


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