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keyboard_tab Cyber Resilience Act 2023/2841 PT
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- 1 Artigo 2.o Âmbito
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR UM ELEVADO NIVEL COMUM DE CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO III
CONSELHO INTERINSTITUCIONAL PARA A CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO IV
CERT-UE
CAPÍTULO V
OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 2.o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável às entidades da União, ao Conselho Interinstitucional para a Cibersegurança criado nos termos do artigo 10.o e à CERT-UE.
2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da autonomia institucional nos termos dos Tratados.
3. Com exceção do artigo 13.o, n.o 8, o presente regulamento não se aplica aos sistemas de rede e informação que tratem informações classificadas da UE (ICUE).
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